HC 960678 - ACORDAO

HC 960678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão das drogas decorreu de ingresso domiciliar consentido pelo morador, cuja existência e validade do consentimento não foram impugnadas pelo paciente; a condenação foi fundamentada em provas materiais irrepetíveis e em depoimentos colhidos em juízo, não havendo violação do art. 155 do CPP; e a intimação por edital foi válida diante de tentativa frustrada de localização e certificação de que o réu mudou-se para local incerto e não sabido.

Parties
Paciente: EDVALDO ROSA DE OLIVEIRA; Testemunha/morador: Ronildo Barbosa de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Consentimento Do Morador, Materialidade Da Infração, Prova E Art. 155 Do CPP, Intimação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Consentimento Do Morador Materialidade Da Infração Prova E Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

EDVALDO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Ronildo Barbosa de Paula

Testemunha/morador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio com base no consentimento do morador
  2. 2 Obrigação de provar a voluntariedade do consentimento
  3. 3 Existência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão das drogas decorreu de ingresso domiciliar consentido pelo morador, cuja existência e validade do consentimento não foram impugnadas pelo paciente; a condenação foi fundamentada em provas materiais irrepetíveis e em depoimentos colhidos em juízo, não havendo violação do art. 155 do CPP; e a intimação por edital foi válida diante de tentativa frustrada de localização e certificação de que o réu mudou-se para local incerto e não sabido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental