HC 868485 - ACORDAO
As buscas pessoal e veicular e o ingresso domiciliar foram precedidos de investigação, monitoramento e outros elementos indiciários que configuraram fundada suspeita, estando assim realizadas nos termos dos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP; por isso, não houve ilegalidade e o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Recorrente: LUCAS MORCHEL; Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS MORCHEL
Recorrente
RAFAEL DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (sexta Turma, Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
- 2 Existência de fundada suspeita para revista
- 3 Ilicitude das provas obtidas em revista sem fundada suspeita
Ratio Decidendi
As buscas pessoal e veicular e o ingresso domiciliar foram precedidos de investigação, monitoramento e outros elementos indiciários que configuraram fundada suspeita, estando assim realizadas nos termos dos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP; por isso, não houve ilegalidade e o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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