AREsp 2855555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento às alegações defensivas que demandariam revolvimento de prova, em observância à Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; reconheceu-se erro material no cálculo da pena-base do crime de associação para o tráfico (art.35) e, por conseguinte, concedeu-se habeas corpus para corrigir a dosimetria, redimensionando a pena definitiva para 14 anos de reclusão e pagamento de 1924 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: DAVID LUCAS CUNHA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; concedido habeas corpus para corrigir erro material na pena-base do art.35 da Lei 11.343/2006; pena definitiva redimensionada para 14 anos de reclusão e pagamento de 1924 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Erro Material Na Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Erro Material Na Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAVID LUCAS CUNHA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental e recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento às alegações defensivas que demandariam revolvimento de prova, em observância à Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a condenação pelo art.35 afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; reconheceu-se erro material no cálculo da pena-base do crime de associação para o tráfico (art.35) e, por conseguinte, concedeu-se habeas corpus para corrigir a dosimetria, redimensionando a pena definitiva para 14 anos de reclusão e pagamento de 1924 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; concedido habeas corpus para corrigir erro material na pena-base do art.35 da Lei 11.343/2006; pena definitiva redimensionada para 14 anos de reclusão e pagamento de 1924 dias-multa.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 429/430
  • Conhece do agravo regimental