AREsp 2742261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu devidamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base no conjunto probatório (primariedade, antecedentes, dependência e indícios de predomínio de consumo próprio), e a pretensão do Ministério Público de afastar tal redução demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Apelante/condenado: ARTHUR; Corréu: Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Prova E Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Prova E Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

ARTHUR

Apelante/condenado

Augusto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu devidamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base no conjunto probatório (primariedade, antecedentes, dependência e indícios de predomínio de consumo próprio), e a pretensão do Ministério Público de afastar tal redução demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental