HC 952642 - ACORDAO

HC 952642 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal: o mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação idônea em relatório de investigação que descreveu diligências prévias e denúncias anônimas verificadas, e a decisão monocrática foi adotada conforme entendimento dominante e dispositivos legais aplicáveis (Súmula 568/STJ, art. 932 do CPC, art. 34 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JONATA DA SILVA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Princípio Da Colegialidade, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Diligências Policiais, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Princípio Da Colegialidade Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima Diligências Policiais +2 more

Case Brief

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Parties

JONATA DA SILVA FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Legalidade do mandado de busca e apreensão baseado em relatório de investigação e denúncia anônima
  3. 3 Pretensão de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento ilegal: o mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação idônea em relatório de investigação que descreveu diligências prévias e denúncias anônimas verificadas, e a decisão monocrática foi adotada conforme entendimento dominante e dispositivos legais aplicáveis (Súmula 568/STJ, art. 932 do CPC, art. 34 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.