HC 945985 - ACORDAO

HC 945985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o laudo pericial tenha recomendado tratamento ambulatorial, o juiz não está vinculado ao laudo (art. 182 CPP) e, diante da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva (tráfico três meses após liberdade provisória), a medida de segurança adequada no caso é a internação nos termos do art. 97 do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir a medida por tratamento ambulatorial por exigir reexame técnico das provas.

Parties
Agravante / Paciente: TIAGO HENRIQUE QUIRINO; Respondente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Prova Emprestada, Laudo Pericial, Art. 182 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial +3 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE QUIRINO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado está vinculado ao laudo pericial que recomenda tratamento ambulatorial
  2. 2 Se a medida de segurança adequada é internação diante da inimputabilidade e da periculosidade
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para substituir medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o laudo pericial tenha recomendado tratamento ambulatorial, o juiz não está vinculado ao laudo (art. 182 CPP) e, diante da periculosidade demonstrada pela reiteração delitiva (tráfico três meses após liberdade provisória), a medida de segurança adequada no caso é a internação nos termos do art. 97 do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir a medida por tratamento ambulatorial por exigir reexame técnico das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus