AREsp 2840534 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a superação do óbice e violando a exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada prevista nas normas e na jurisprudência citadas.

Parties: Agravante: NATANAEL DA CONCEICAO SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental

Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

NATANAEL DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial