HC 967922 - ACORDAO

HC 967922 - ACORDAO

Embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas e existência de inquérito), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente, a medida extrema da prisão preventiva se mostrou desproporcional; as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para atender às finalidades cautelares, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado, mantendo-se a substituição da prisão pelas medidas cautelares determinadas na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: VICTORIA LORRANY DE LIMA FRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

VICTORIA LORRANY DE LIMA FRADE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas e existência de inquérito), em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade da paciente, a medida extrema da prisão preventiva se mostrou desproporcional; as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para atender às finalidades cautelares, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado, mantendo-se a substituição da prisão pelas medidas cautelares determinadas na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Manutenção da concessão da ordem que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Imposição da obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução (medida cautelar do art. 319, I, do CPP)