AREsp 2835229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF entre os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, é necessária impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: EDUARDO BARROS FRAZAO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO BARROS FRAZAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF entre os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, é necessária impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ