HC 921060 - DECISAO

HC 921060 - DECISAO

Apesar da existência de materialidade e da prisão em flagrante, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e não há indicativo de reiteração delitiva; as quantidades apreendidas e as circunstâncias demonstram suficiência de medidas alternativas à prisão, devendo ser revogada a prisão cautelar e aplicadas as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON JOSE DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 30ª Vara de Plantão da comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão cautelar do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão

Case Brief

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Parties

MAICON JOSE DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 30ª Vara de Plantão da comarca de Tupã/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da existência de materialidade e da prisão em flagrante, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e não há indicativo de reiteração delitiva; as quantidades apreendidas e as circunstâncias demonstram suficiência de medidas alternativas à prisão, devendo ser revogada a prisão cautelar e aplicadas as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão cautelar do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo da 30ª Vara de Plantão da comarca de Tupã/SP aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas