HC 992116 - DECISAO

HC 992116 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve exasperação da pena-base sem fundamentação adequada; por esse motivo a pena-base foi reduzida para 5 anos e 3 meses de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sendo vedada a minorante do tráfico privilegiado em razão de antecedentes criminais.

Parties
Paciente: ROSINEI DE SOUZA MOROSINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base
PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base

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Parties

ROSINEI DE SOUZA MOROSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado diante de antecedentes criminais
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão da condenação pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque houve exasperação da pena-base sem fundamentação adequada; por esse motivo a pena-base foi reduzida para 5 anos e 3 meses de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, sendo vedada a minorante do tráfico privilegiado em razão de antecedentes criminais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Reconhecer ausência de fundamentação na exasperação da pena-base
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 3 meses de reclusão, e 500 dias-multa