AREsp 2570328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial pretendia reanalisar e revalorar o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não se configurou bis in idem na dosimetria, tendo a majoração sido justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e por outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ROBERT ALVES FERREIRA MARTINS; Agravante: CAYO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ROBERT ALVES FERREIRA MARTINS

Agravante

CAYO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial pretendia reanalisar e revalorar o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não se configurou bis in idem na dosimetria, tendo a majoração sido justificada pela quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) e por outros elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.