AREsp 2752396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, amparados em elementos probatórios (depoimentos policiais, apreensão e laudo), para a condenação; acolher a tese absolutória exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL CRUZ DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj, Art. 33 Da Lei De Tóxicos, Art. 386, VII, CPP, Depoimento Policial Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 207/stj Art. 33 Da Lei De Tóxicos Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

GABRIEL CRUZ DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão absolutória mediante recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais como elemento probatório suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, amparados em elementos probatórios (depoimentos policiais, apreensão e laudo), para a condenação; acolher a tese absolutória exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.