AREsp 2262053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, com base na valoração probatória realizada sob o crivo do contraditório, concluiu não haver provas suficientes da autoria e da destinação das drogas para tráfico; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado/recorrido: WARLEI BATISTA DO CARMO; Corré: ALINE MARIA DOS SANTOS MADEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WARLEI BATISTA DO CARMO

Acusado/recorrido

ALINE MARIA DOS SANTOS MADEIRA SOUZA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Distinção entre destino para traficância e uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual, com base na valoração probatória realizada sob o crivo do contraditório, concluiu não haver provas suficientes da autoria e da destinação das drogas para tráfico; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental