AREsp 2646036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretende reexaminar e inverter a valoração das provas (declaração de nulidade das interceptações e ausência de perícia nos áudios), matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as interceptações foram autorizadas judicialmente e que a Lei 9.296/1996 e precedentes do STJ não exigem laudo pericial para invalidá-las, razão pela qual não houve nulidade a ser declarada.

Parties
Agravante: ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade, Perícia De Voz, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade Perícia De Voz Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEITE DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 Obrigatoriedade de perícia nos áudios interceptados
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretende reexaminar e inverter a valoração das provas (declaração de nulidade das interceptações e ausência de perícia nos áudios), matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as interceptações foram autorizadas judicialmente e que a Lei 9.296/1996 e precedentes do STJ não exigem laudo pericial para invalidá-las, razão pela qual não houve nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos