HC 944247 - ACORDAO

Houve fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal em razão de investigação anterior, observação de comportamento suspeito e atos de evitação pelos réus, culminando na apreensão de entorpecentes; como o habeas corpus não permite revolver matéria fático-probatória, mantêm-se as conclusões do Tribunal de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ANDERSON APARECIDO DA SILVA; Agravante: CHARLES BRUNO FIRMINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Revolvimento Fático Probatório

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

Agravante

CHARLES BRUNO FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Nulidade por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
2 Configuração de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Decisão de origem mantida por seus próprios fundamentos.