HC 848481 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade na aplicação da agravante de reincidência
2. 2 Exclusão da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)
3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a segunda fase da dosimetria relativa a Diego não apresentou fundamentação suficiente para majorar a agravante de reincidência além de 1/6; procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando a fração de 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; por sua vez, a exclusão da diminuição do tráfico privilegiado em relação a Joao Vitor foi mantida por estar devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

• Conceder em parte o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente Diego da Silva Souza para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
• Não conhecer/afastar o pedido de concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor de Joao Vitor Castro Almeida, mantendo-se a fundamentação do tribunal de origem.