AREsp 2775047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram que o corréu autorizou voluntariamente o acesso ao seu celular (forneceu a senha), afastando a ilicitude das provas; as provas testemunhais, os dados extraídos do celular e a confissão foram considerados suficientes para a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; o animus associativo e a estabilidade do vínculo entre os denunciados foram demonstrados pela divisão de tarefas, período da associação e logística revelada nas investigações; a pena-base foi legalmente exasperada pela intermunicipalidade do tráfico; e a fixação do regime inicial fechado para a pena de 8 anos foi considerada...

Parties
Agravante: JESSICA APARECIDA DE LIMA; Corréu: ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS; Corréu: LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Eletrônica (acesso a Celular), Nulidade De Prova, Pena Base E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Eletrônica (acesso a Celular) Nulidade De Prova Pena Base E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JESSICA APARECIDA DE LIMA

Agravante

ALECSANDRO NUNES DOS SANTOS

Corréu

LUIZ ANTONIO BAGINSKI DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acesso a dados de celular
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico e associação
  3. 3 Configuração do animus associativo e estabilidade do vínculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias registraram que o corréu autorizou voluntariamente o acesso ao seu celular (forneceu a senha), afastando a ilicitude das provas; as provas testemunhais, os dados extraídos do celular e a confissão foram considerados suficientes para a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; o animus associativo e a estabilidade do vínculo entre os denunciados foram demonstrados pela divisão de tarefas, período da associação e logística revelada nas investigações; a pena-base foi legalmente exasperada pela intermunicipalidade do tráfico; e a fixação do regime inicial fechado para a pena de 8 anos foi considerada...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a sanção de 8 anos de reclusão mais multa, em regime inicial fechado