RHC 212407 - DECISAO

RHC 212407 - DECISAO

O Tribunal estadual não apresentou fundamento amparado nas hipóteses do art. 318-A do CPP para indeferir a prisão domiciliar; diante da presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos (art. 318, V) e da necessidade de observância da proteção integral da criança, a prisão preventiva foi substituída por custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica, ficando prevista a regressão à prisão preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: NATHALI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Art. 318 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

NATHALI DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 318-A do CPP e das exceções previstas
  3. 3 Presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual não apresentou fundamento amparado nas hipóteses do art. 318-A do CPP para indeferir a prisão domiciliar; diante da presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos (art. 318, V) e da necessidade de observância da proteção integral da criança, a prisão preventiva foi substituída por custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica, ficando prevista a regressão à prisão preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à recorrente pela custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica (caso disponível na comarca)
  • Advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva