AREsp 2123279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele busca o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verifica bis in idem na dosimetria, e a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: ROMULO CAMPOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Pena Base, Perdimento De Valores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

ROMULO CAMPOS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a mesma quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Justificação da majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele busca o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se verifica bis in idem na dosimetria, e a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se