HC 993065 - DECISAO

HC 993065 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração intenta, na prática, substituir recurso próprio/revisão criminal diante de matéria fático-probatória cuja valoração foi feita soberanamente pela Corte de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício; assim, nos estreitos limites de cognição do writ, a alteração da conclusão sobre a existência de prova da ciência do paciente é inviável.

Parties
Paciente: MARCELO SENA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202500302694); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCELO SENA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal n. 202500302694)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração intenta, na prática, substituir recurso próprio/revisão criminal diante de matéria fático-probatória cuja valoração foi feita soberanamente pela Corte de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício; assim, nos estreitos limites de cognição do writ, a alteração da conclusão sobre a existência de prova da ciência do paciente é inviável.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.