HC 884615 - DECISAO

HC 884615 - DECISAO

Havendo recurso exclusivo da defesa, se o Tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença não pode, para manter a exasperação da pena-base, incluir fundamento inédito dissociado da valoração feita pelo juízo a quo; aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1214, configurou-se reformatio in pejus, devendo a pena ser reduzida proporcionalmente, razão pela qual a ordem foi concedida para reduzir a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: GLEICIANE DO O DOS SANTOS; Apelante: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para reconhecer a reformatio in pejus e reduzir a pena imposta à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus / Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus / Reformatio in Pejus Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

GLEICIANE DO O DOS SANTOS

Agravante/paciente

Robson

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ para corrigir ilegalidade na dosimetria mesmo que argumento não tenha sido debatido nas instâncias inferiores
  3. 3 Se o Tribunal pode incluir fundamento inédito para manter exasperação da pena-base após afastar circunstância negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Havendo recurso exclusivo da defesa, se o Tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença não pode, para manter a exasperação da pena-base, incluir fundamento inédito dissociado da valoração feita pelo juízo a quo; aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1214, configurou-se reformatio in pejus, devendo a pena ser reduzida proporcionalmente, razão pela qual a ordem foi concedida para reduzir a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para reconhecer a reformatio in pejus e reduzir a pena imposta à paciente.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reconhecer a reformatio in pejus e reduzir a pena imposta à paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal