HC 928850 - ACORDAO

HC 928850 - ACORDAO

Não havendo fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e sendo razoável e proporcional a modulação da fração de redução em 1/2 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que aplicou o redutor na fração de 1/2.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Fração De Redução
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Fração De Redução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza das drogas para modulação da fração redutora
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e sendo razoável e proporcional a modulação da fração de redução em 1/2 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que aplicou o redutor na fração de 1/2.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos