HC 977943 - DECISAO

HC 977943 - DECISAO

Não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância antecedente (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática terminativa) e por não demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia.

Parties
Paciente: ARTHUR VIANA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Impetração Contra Decisão Monocrática Terminativa Sem Agravo Regimental (instância Não Exaurida)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Impugnação De Decisão Monocrática, Instância Não Exaurida/agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Da Dosimetria Da Pena Impugnação De Decisão Monocrática Instância Não Exaurida/agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

ARTHUR VIANA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Impetração Contra Decisão Monocrática Terminativa Sem Agravo Regimental (instância Não Exaurida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do tráfico privilegiado diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática terminativa sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de reexame da condenação pelo STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ por ausência de exaurimento da instância antecedente (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática terminativa) e por não demonstrar ilegalidade manifesta ou teratologia.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ impetrado.
  • Publique-se.