REsp 2081774 - ACORDAO

REsp 2081774 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação para porte para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias verificaram elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais corroborados por outros elementos, apreensão de 33,57g de maconha em 4 tabletes, grande quantia em dinheiro, antecedentes e relatório de investigação) que afastaram a presunção de uso pessoal e sustentaram a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: HIGOR WALLACE EVANGELISTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Art. 28 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HIGOR WALLACE EVANGELISTA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para uso pessoal por insuficiência de provas
  2. 2 Aplicação do precedente do STF (RE 635.659/SP) quanto à presunção de usuário em apreensão de pequena quantidade de maconha

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação para porte para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias verificaram elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais corroborados por outros elementos, apreensão de 33,57g de maconha em 4 tabletes, grande quantia em dinheiro, antecedentes e relatório de investigação) que afastaram a presunção de uso pessoal e sustentaram a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por tráfico de drogas nos termos das instâncias ordinárias.