REsp 2043312 - ACORDAO

REsp 2043312 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o afastamento do tráfico privilegiado quando há quantidade significativa de droga associada a elementos concretos adicionais (como transporte interestadual com 'batedor'); e, para afastar a Súmula n. 83/STJ, seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos citados.

Parties
Agravante: RENE MARCELINO VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENE MARCELINO VITAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e do modus operandi (transporte interestadual com auxílio de batedor)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Requisito para afastar a Súmula n. 83/STJ: apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção entre os casos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o afastamento do tráfico privilegiado quando há quantidade significativa de droga associada a elementos concretos adicionais (como transporte interestadual com 'batedor'); e, para afastar a Súmula n. 83/STJ, seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.