HC 969485 - ACORDAO

HC 969485 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante na dosimetria: o aumento da pena-base em 1/6 foi fundamentado pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (23 g de maconha e 70 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi justificado por elementos concretos que indicam dedicação do agravante a atividades criminosas; a majorante do art. 40, III é aplicável pela ocorrência nas imediações de unidade de saúde sem necessidade de provar que se buscava atingir frequentadores; e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante da gravidade concreta do delito, não sendo admissível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Do Art. 40, III (imediações De Estabelecimento De Saúde), Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Do Art. 40, III (imediações De Estabelecimento De Saúde) Regime Inicial Fechado Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO GONZAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena-base por quantidade e variedade das drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e necessidade (ou não) de comprovar finalidade de atingir frequentadores

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante na dosimetria: o aumento da pena-base em 1/6 foi fundamentado pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (23 g de maconha e 70 g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi justificado por elementos concretos que indicam dedicação do agravante a atividades criminosas; a majorante do art. 40, III é aplicável pela ocorrência nas imediações de unidade de saúde sem necessidade de provar que se buscava atingir frequentadores; e o regime inicial fechado mostrou-se adequado diante da gravidade concreta do delito, não sendo admissível o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus