AREsp 2059311 - DECISAO

AREsp 2059311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de bis in idem na dosimetria não se comprovou, pois a dosimetria considerou elementos fáticos distintos, justificando a majoração com base na quantidade apreendida.

Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA RODRIGUES; Opinante Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

SAMUEL DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que reexamine prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria ao usar quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar minorante
  3. 3 Utilização da quantidade de droga apreendida para majoração da pena-base na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de bis in idem na dosimetria não se comprovou, pois a dosimetria considerou elementos fáticos distintos, justificando a majoração com base na quantidade apreendida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.