HC 993569 - DECISAO

HC 993569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar a revisão de acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não pertence ao STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária +1 more

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Parties

DAVID RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reclassificação de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar a revisão de acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não pertence ao STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ; não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.