HC 894988 - DECISAO

HC 894988 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegada insuficiência probatória quanto à autoria demandaria reexame profundo do acervo fático-probatório, o que é incabível na via eleita; o acórdão recorrido demonstrou materialidade e autoria do delito de tráfico por meio de prova indiciária e extrajudicial, e a valoração das circunstâncias para dosimetria e regime mostrou-se adequada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR BUENO RIBAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Reincidência, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento +2 more

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Parties

PAULO CESAR BUENO RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória quanto à autoria delitiva
  2. 2 Competência do habeas corpus para reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegada insuficiência probatória quanto à autoria demandaria reexame profundo do acervo fático-probatório, o que é incabível na via eleita; o acórdão recorrido demonstrou materialidade e autoria do delito de tráfico por meio de prova indiciária e extrajudicial, e a valoração das circunstâncias para dosimetria e regime mostrou-se adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se