AREsp 2873052 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido contou com prova idônea (confissão, depoimentos policiais e laudo pericial) suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: GISELE DA SILVA MONTEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Audiência De Custódia, Assistência Judiciária Gratuita, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Audiência De Custódia Assistência Judiciária Gratuita Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GISELE DA SILVA MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória quanto à autoria e propriedade da droga
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido contou com prova idônea (confissão, depoimentos policiais e laudo pericial) suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.