AREsp 2409211 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração de que as pretensões não implicariam reexame de questões fáticas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP atraindo a Súmula 182/STJ, e pela aplicação da Súmula 83/STJ ante condenação anterior que afasta o privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDRE SILAS PEREIRA FERREIRA SOARES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANDRE SILAS PEREIRA FERREIRA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela alegação de ilegalidade da busca e apreensão e pretensão de reclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (reexame de prova)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao afastamento do tráfico privilegiado diante de condenação anterior/reincidência
  3. 3 Descumprimento da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de demonstração de que as pretensões não implicariam reexame de questões fáticas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP atraindo a Súmula 182/STJ, e pela aplicação da Súmula 83/STJ ante condenação anterior que afasta o privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.