HC 982905 - ACORDAO

HC 982905 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, não havendo fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, de modo que se manteve integralmente a decisão da relatoria.

Parties
Agravante: Alan Gabriel Barros de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

Alan Gabriel Barros de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, não havendo fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, de modo que se manteve integralmente a decisão da relatoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida integralmente a decisão agravada