AREsp 2863730 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 284 e 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pelo Sexta Turma Com Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cotejo Analítico, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Cotejo Analítico Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pelo Sexta Turma Com Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 284 e 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.