HC 979155 - ACORDAO

HC 979155 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação de acórdão de apelação já transitado em julgado, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão quando não se trata de seus próprios julgados; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de autorizar o conhecimento, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FELIPE DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE DE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação de acórdão de apelação já transitado em julgado, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão quando não se trata de seus próprios julgados; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de autorizar o conhecimento, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus