AREsp 2858154 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, razão pela qual, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENISSON BATISTA LEITE; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DENISSON BATISTA LEITE

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para seu afastamento
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica, razão pela qual, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.