HC 893878 - ACORDAO

HC 893878 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada quanto ao risco concreto de reiteração delitiva e à garantia da ordem pública, porém concluiu que, diante da proteção integral da criança e da ausência de fundamento idôneo para negar a prisão domiciliar nos termos dos incisos I e II do art. 318-A do CPP, a segregação cautelar deveria ser substituída por custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições.

Parties
Paciente: Bruna Rayanne Amorim Francisco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção De Menores

Case Brief

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Parties

Bruna Rayanne Amorim Francisco

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada quanto ao risco concreto de reiteração delitiva e à garantia da ordem pública, porém concluiu que, diante da proteção integral da criança e da ausência de fundamento idôneo para negar a prisão domiciliar nos termos dos incisos I e II do art. 318-A do CPP, a segregação cautelar deveria ser substituída por custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica, mantendo-se a possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Confirmo a liminar.
  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar com tornozeleira eletrônica (caso disponível na comarca), com a advertência de que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva.