HC 935618 - ACORDAO

HC 935618 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a materialidade do delito foi comprovada pelo conjunto probatório, inclusive por auto de apreensão e laudo de constatação preliminar que, em hipótese excepcional, pode suprir a falta do laudo definitivo; e a alegação de bis in idem, não suscitada anteriormente, constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Embargante: RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Embargos De Declaração, Laudo De Constatação Preliminar, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Embargos De Declaração Laudo De Constatação Preliminar Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 Admissibilidade do laudo de constatação preliminar como substituto do laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Alegação de bis in idem suscitada nos embargos de declaração como inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a materialidade do delito foi comprovada pelo conjunto probatório, inclusive por auto de apreensão e laudo de constatação preliminar que, em hipótese excepcional, pode suprir a falta do laudo definitivo; e a alegação de bis in idem, não suscitada anteriormente, constitui inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.