HC 885910 - DECISAO

HC 885910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, os fundamentos do juízo a quo e do TRF4 (quantidade de droga, modus operandi, acondicionamento e transnacionalidade da conduta) justificam o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, e a reanálise prova fática seria vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: Anelise Marques Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal; Co Réu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7 Do STJ

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Parties

Anelise Marques Pereira

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Douglas

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recurso próprio contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, os fundamentos do juízo a quo e do TRF4 (quantidade de droga, modus operandi, acondicionamento e transnacionalidade da conduta) justificam o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, e a reanálise prova fática seria vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.