AREsp 2104623 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia a revolução do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, laudos e demais provas) já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível acolher a pretensão que exige reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: MAURO JOSE DA SILVA; Corréu: PEDRO MOREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Porte Ilegal De Arma, Posse De Munição, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Porte Ilegal De Arma Posse De Munição Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MAURO JOSE DA SILVA

Recorrente

PEDRO MOREIRA

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração da prova sobre autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Compatibilidade entre causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e condenação pelos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial pretendia a revolução do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, laudos e demais provas) já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível acolher a pretensão que exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.