HC 920336 - DECISAO

HC 920336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada em extenso conjunto probatório (registros policiais, laudos, provas colhidas em juízo e dados extraídos de celulares obtidos por mandado), e a alegação de nulidade ou quebra da cadeia de custódia exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ; ademais, o Ministério Público indicou regularidade na extração dos dados; com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO SANDRIN RIGHESSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Extraída De Aparelhos Celulares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia De Provas Digitais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Extraída De Aparelhos Celulares

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Parties

EDUARDO SANDRIN RIGHESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de celulares
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada em extenso conjunto probatório (registros policiais, laudos, provas colhidas em juízo e dados extraídos de celulares obtidos por mandado), e a alegação de nulidade ou quebra da cadeia de custódia exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ; ademais, o Ministério Público indicou regularidade na extração dos dados; com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus