HC 982856 - ACORDAO

HC 982856 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão da condenação; assim, prevalece o entendimento vigente à época do trânsito em julgado, que permitia a consideração de procedimentos criminais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Efeito De Mudança Jurisprudencial Após Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante Efeito De Mudança Jurisprudencial Após Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão/reconsideração em face de modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Validade de menção a procedimentos criminais em andamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão da condenação; assim, prevalece o entendimento vigente à época do trânsito em julgado, que permitia a consideração de procedimentos criminais em andamento para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais multa