HC 849703 - ACORDAO

HC 849703 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e fundamentada nos autos: havia indícios suficientes da prática de tráfico (condenação em primeiro grau), gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas e apreensões correlatas, além da condição de foragido do paciente; as medidas do art. 319 do CPP não são cabíveis quando persistem os requisitos da prisão preventiva (art. 321 CPP); não há incompatibilidade entre custódia cautelar e fixação do regime semiaberto desde que a prisão seja compatibilizada com esse regime; o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Parties
Paciente: Eduardo Ivan Davila; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Foragido/evasão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Foragido/evasão

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Parties

Eduardo Ivan Davila

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Admissibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e fundamentada nos autos: havia indícios suficientes da prática de tráfico (condenação em primeiro grau), gravidade concreta da conduta, quantidade de drogas e apreensões correlatas, além da condição de foragido do paciente; as medidas do art. 319 do CPP não são cabíveis quando persistem os requisitos da prisão preventiva (art. 321 CPP); não há incompatibilidade entre custódia cautelar e fixação do regime semiaberto desde que a prisão seja compatibilizada com esse regime; o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada