HC 831645 - ACORDAO

HC 831645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado funcionava como substituto de revisão criminal, configurando incompetência do STJ para o processamento do pleito, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, sendo imprescindível, para a pretensão de absolvição por insuficiência de provas, o reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Thiago Barboza Silva Bueno (ou Thiago Barbosa Silva Bueno)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Writ Substitutivo De Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Inadequação Da Via Eleita, Absolvição Por Fragilidade Probatória, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Writ Substitutivo De Revisão Criminal Incompetência Do STJ Inadequação Da Via Eleita Absolvição Por Fragilidade Probatória Ilegalidade Flagrante +2 more

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Parties

Thiago Barboza Silva Bueno (ou Thiago Barbosa Silva Bueno)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido
  3. 3 alegação de ilegalidade na busca e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado funcionava como substituto de revisão criminal, configurando incompetência do STJ para o processamento do pleito, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, sendo imprescindível, para a pretensão de absolvição por insuficiência de provas, o reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.