HC 990567 - ACORDAO

HC 990567 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses de ilicitude das provas e de aplicação da redutora do tráfico não foram suscitadas nas razões de apelação, o que impede o exame originário pelo STJ sob pena de supressão de instância; além disso, a condenação está lastreada em provas produzidas em juízo, especialmente depoimentos policiais, e o conjunto probatório é robusto e não contradictório, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ALEX DE SOUZA OLIVEIRA; Corréu / Réu: M.G.S.; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilicitude De Provas Por Invasão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (redutora), Art. 155 Do CPP, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilicitude De Provas Por Invasão Domiciliar Tráfico Privilegiado (redutora) Art. 155 Do CPP Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante / Paciente

M.G.S.

Corréu / Réu

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 Aplicação da redutora do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses de ilicitude das provas e de aplicação da redutora do tráfico não foram suscitadas nas razões de apelação, o que impede o exame originário pelo STJ sob pena de supressão de instância; além disso, a condenação está lastreada em provas produzidas em juízo, especialmente depoimentos policiais, e o conjunto probatório é robusto e não contradictório, tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental