HC 981978 - ACORDAO

HC 981978 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o réu se dedicava a atividades criminosas, notadamente pela apreensão de 33,36kg de maconha e pelo transporte em veículo com compartimento oculto preparado para ocultar entorpecentes; tais elementos justificam o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, sendo incabível o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente/agravante: JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Denegatória/negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY GUTHEEMBARG SIMOES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (decisão Denegatória/negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do redutor por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado com base na quantidade e circunstâncias de apreensão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o réu se dedicava a atividades criminosas, notadamente pela apreensão de 33,36kg de maconha e pelo transporte em veículo com compartimento oculto preparado para ocultar entorpecentes; tais elementos justificam o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado, sendo incabível o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se