AREsp 2243364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena em razão da ínfima quantidade apreendida (1,64g), da ausência de intuito de lucro e de maus antecedentes não específicos, fixando pena definitiva em 02 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 250 dias-multa.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de oferecer droga gratuitamente a pessoa reclusa deve ser enquadrada no caput do art.33 da Lei n.11.343/2006 ou no §2º do mesmo artigo
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado diante de ínfima quantidade de droga e maus antecedentes não específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena em razão da ínfima quantidade apreendida (1,64g), da ausência de intuito de lucro e de maus antecedentes não específicos, fixando pena definitiva em 02 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício