AREsp 2864663 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL ARTHUR ALVES SABINO RAPOSO; Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recurso Especial/agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GABRIEL ARTHUR ALVES SABINO RAPOSO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ devido à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ; diante da impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo possível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental