HC 973322 - ACORDAO

HC 973322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que aplicou a redução do tráfico privilegiado foi correta: não há elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico, e não se pode afastar o redutor com base apenas em ações penais em curso ou na ausência de comprovação de ocupação lícita; assim, mantendo-se os demais critérios da dosimetria, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor e readequou-se a pena e o regime inicial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAYCON DOUGLAS DA SILVA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAYCON DOUGLAS DA SILVA ROSSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar redutor
  3. 3 Ausência de comprovação de atividade lícita como indício de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que aplicou a redução do tráfico privilegiado foi correta: não há elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico, e não se pode afastar o redutor com base apenas em ações penais em curso ou na ausência de comprovação de ocupação lícita; assim, mantendo-se os demais critérios da dosimetria, aplicou-se a fração máxima de 2/3 do redutor e readequou-se a pena e o regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu, de ofício, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006