HC 995073 - DECISAO

HC 995073 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal parcial na primeira fase da dosimetria quanto à negativação da conduta social e do motivo do crime, devendo tais vetores ser afastados; mantiveram-se, contudo, as negatividades referentes à culpabilidade, às circunstâncias do delito, às consequências e à quantidade e natureza dos entorpecentes, por fundamentação concreta. Em razão disso, redimensionou-se a pena, fixando-se a pena definitiva em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 972 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DIEGO WANDERLEY CAMPOS DA SILVA; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Conduta Social, Motivo Do Crime, Regime Inicial Fechado
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Conduta Social Motivo Do Crime Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

DIEGO WANDERLEY CAMPOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Negativação dos vetores: culpabilidade, conduta social, motivo do crime, circunstâncias do delito, consequências, quantidade e natureza dos entorpecentes
  3. 3 Utilização indevida do habeas corpus como via para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal parcial na primeira fase da dosimetria quanto à negativação da conduta social e do motivo do crime, devendo tais vetores ser afastados; mantiveram-se, contudo, as negatividades referentes à culpabilidade, às circunstâncias do delito, às consequências e à quantidade e natureza dos entorpecentes, por fundamentação concreta. Em razão disso, redimensionou-se a pena, fixando-se a pena definitiva em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 972 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 972 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado